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Obter o parecer jurídico pré-piloto sobre as seis perguntas em aberto #38

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Description

@rodrigopavezi

Contexto

Seis perguntas precisam de advogado antes do piloto: controlador LGPD numa rede P2P; Art. 15 do Marco Civil; se loja mais rosto atende à ANPD; base legal da imagem do rosto; se o vínculo com responsável inclui quem tem 16; responsabilidade por apps modificados. Os artigos citados precisam ser conferidos.

Escopo

  • Contratar o parecer e entregar design.md e protocol.md ao advogado
  • Respostas escritas às seis perguntas com os artigos conferidos
  • Decisões derivadas registradas no design.md como requisitos ou impedimentos

Critérios de aceite

  • Parecer datado arquivado e resumido no design.md
  • Cada decisão de engenharia dependente apontapara o parecer

Fontes


Fase: Fase 1 — Piloto 18+ · Dificuldade: média · depende de parecer ou serviço externo

Activity

  1. added
    área:jurídicoLGPD, ECA Digital, pareceres e políticas
    tipo:operaçãoTrabalho não técnico: contratos, registros, equipe
    portão:1Critério de passagem do Portão 1 (piloto)
    on Oct 23, 2026
  2. added
    bloqueado:externoEspera parecer jurídico, parceiro ou serviço externo
    só-mantenedoresPrecisa da associação: jurídico, contratos, segredos ou produção
    on Oct 26, 2026
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    bloqueado:externoEspera parecer jurídico, parceiro ou serviço externodificuldade:médiaAlguns dias; pede conhecer a áreaportão:1Critério de passagem do Portão 1 (piloto)só-mantenedoresPrecisa da associação: jurídico, contratos, segredos ou produçãotipo:operaçãoTrabalho não técnico: contratos, registros, equipeárea:jurídicoLGPD, ECA Digital, pareceres e políticas

    Type

    No type

    Projects

    • Status
      Todo

    Relationships

    None yet

    Development

    No branches or pull requests

    Issue actions