You signed in with another tab or window. Reload to refresh your session.You signed out in another tab or window. Reload to refresh your session.You switched accounts on another tab or window. Reload to refresh your session.Dismiss alert
{{ message }}
Repository navigation
Obter o parecer jurídico pré-piloto sobre as seis perguntas em aberto #38
Seis perguntas precisam de advogado antes do piloto: controlador LGPD numa rede P2P; Art. 15 do Marco Civil; se loja mais rosto atende à ANPD; base legal da imagem do rosto; se o vínculo com responsável inclui quem tem 16; responsabilidade por apps modificados. Os artigos citados precisam ser conferidos.
Escopo
Contratar o parecer e entregar design.md e protocol.md ao advogado
Respostas escritas às seis perguntas com os artigos conferidos
Decisões derivadas registradas no design.md como requisitos ou impedimentos
Critérios de aceite
Parecer datado arquivado e resumido no design.md
Cada decisão de engenharia dependente apontapara o parecer
Activity